Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 39)

O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é um órgão administrativo que julga recursos de contribuintes contra decisões fiscais do Estado, garantindo que a lei seja aplicada corretamente e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

(A) Incorreta: A Lei Estadual nº 16.469/2009 e seu regulamento (Decreto nº 7.087/2009) especificam as entidades que indicam representantes dos contribuintes, e a Federação dos Bancos não está entre elas.
(B) Incorreta: A Lei Estadual nº 16.469/2009 (Art. 21) permite a recondução do Conselheiro, observado o limite de 2 (dois) mandatos consecutivos, ou seja, não é vedada.
(C) Incorreta: A Lei Estadual nº 16.469/2009 (Art. 18) estabelece que o CAT se compõe de 16 (dezesseis) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 8 (oito) representantes dos contribuintes, e não 15 (quinze) com a proporção indicada.
(D) Correta: A Lei Estadual nº 16.469/2009, nos artigos 19 e 20, detalha que os Conselheiros são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandatos de 4 (quatro) anos, devendo ser brasileiros, maiores de 25 (vinte e cinco) anos, de ilibada reputação, notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, e portadores de curso superior reconhecido pelo MEC. Todos os requisitos da alternativa estão em conformidade com a lei.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja que órgãos administrativos não podem declarar a inconstitucionalidade de leis, a própria Lei Estadual nº 16.469/2009 (Art. 24) prevê uma exceção: o CAT pode afastar a aplicação de uma lei se a inconstitucionalidade já tiver sido proclamada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a afirmação de que é totalmente vedado ao CAT "reconhecer a inconstitucionalidade de lei" é muito absoluta e, por isso, incorreta, pois ele pode agir com base em uma inconstitucionalidade já declarada pelo STF.