Questão de Direito Tributário · FCC PGE-GO 2021 (nº 36)

O ITCD é o imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou por doação. Ele incide sobre o valor desses bens ou direitos transmitidos.

(A) Incorreta: A alíquota aplicável ao ITCD é a vigente na data da ocorrência do fato gerador (a morte, para herança, ou a efetivação da doação), e não na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens, que é um momento processual posterior. (Fundamento: Art. 77 do Código Tributário Estadual de Goiás - Lei nº 11.651/91).

(B) Incorreta: O prazo de decadência para o ITCD, conforme o Código Tributário Nacional (Art. 173, I), é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que geralmente se relaciona à data do fato gerador, e não ao término do processo de inventário.

(C) Incorreta: A herança vacante, quando incorporada ao patrimônio do ente público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), não gera incidência de ITCD, pois os entes federativos gozam de imunidade recíproca de impostos sobre seu patrimônio (CF, Art. 150, VI, "a").

(D) Incorreta: Doações efetuadas a templos religiosos, desde que relacionadas às suas finalidades essenciais, são abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal (Art. 150, VI, "b"). Portanto, não incide ITCD sobre essas doações. Armadilha da banca: Muitos alunos associam a imunidade religiosa apenas a impostos como IPTU ou IR, mas ela se estende a impostos sobre patrimônio em geral, incluindo o ITCD quando o templo é o beneficiário.

(E) Correta: A Constituição Federal (Art. 155, § 1º, I e II) permite que o ITCD tenha suas alíquotas fixadas em lei estadual ou distrital, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou que ele pode ser progressivo em razão do valor do bem ou direito transmitido e do grau de parentesco. O Estado de Goiás, por meio da Lei nº 13.974/01 (que alterou o CTE), adota a progressividade das alíquotas do ITCD.