Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 15)
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecimento penal diverso daquele em que se encontra recluso, dado inexistirem no local condições para cumprimento do regime menos gravoso. No entanto, em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia, tais como determinadas pela autoridade governamental competente, o órgão de administração penitenciária do Estado informa ao juízo de execução penal que não haveria vagas disponíveis em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime semiaberto, restando por motivo de força maior impossibilitada a transferência. Diante das informações prestadas, o juízo da execução penal determina que o apenado permaneça no estabelecimento ao qual foi recolhido, enquanto não houver vagas para local de custódia diverso, em que pese a incompatibilidade das condições do local com o regime de cumprimento de pena mais benéfico a que faz jus. Diante da negativa, o condenado pretende ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer seu direito.
Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, a reclamação é
- Ainadmissível, por não terem sido esgotadas previamente as instâncias ordinárias, condição necessária para que se possa instar o STF a garantir a observância da súmula vinculante editada acerca da matéria.
- Bincabível, uma vez que somente o Ministério Público teria, na qualidade de custos legis, legitimidade para o ajuizamento de reclamação.
- Cincabível, uma vez que há, em sede de decisão judicial, reconhecimento do direito a um regime prisional menos gravoso do que aquele a que atualmente está submetido o apenado, não havendo, portanto, contrariedade à súmula vinculante do STF sobre a matéria.
- Dincabível, por não se prestar a reclamação constitucional ao reexame de provas ou à dilação probatória, necessárias, no caso, para que se proceda à cassação da decisão reclamada, determinando que outra seja proferida em seu lugar.
- Ecabível, uma vez que a decisão do juízo de execução penal violou o quanto estabelecido em súmula vinculante do STF sobre a matéria, devendo ser adotadas a esse propósito as medidas alternativas preconizadas por aquela Corte. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve ser obrigatoriamente seguida por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. A Reclamação Constitucional é o instrumento processual adequado para garantir a observância dessas súmulas.
- A) Incorreta: Para a reclamação constitucional fundamentada em súmula vinculante, não é necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, pois sua finalidade é justamente garantir a pronta observância do precedente vinculante.
- B) Incorreta: A reclamação pode ser ajuizada por qualquer pessoa ou entidade que se sinta lesada por ato judicial ou administrativo que viole súmula vinculante ou decisão do STF, não sendo legitimidade exclusiva do Ministério Público.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o direito à progressão de regime tenha sido reconhecido judicialmente, a decisão do juízo de execução penal de manter o apenado em regime mais gravoso (fechado) devido à falta de vagas para o regime semiaberto viola diretamente a Súmula Vinculante nº 56 do STF, que estabelece que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença".
- D) Incorreta: A reclamação constitucional, neste caso, não visa ao reexame de provas, mas sim à verificação da conformidade da decisão judicial com a súmula vinculante do STF, sendo os fatos (reconhecimento do direito e falta de vaga) já estabelecidos.
- E) Correta: A decisão do juízo de execução penal, ao manter o condenado em regime fechado por falta de vagas para o semiaberto, contraria frontalmente a Súmula Vinculante nº 56 do STF. A reclamação é o meio adequado para que o STF casse essa decisão e determine a adoção das medidas alternativas cabíveis (como a prisão domiciliar ou o cumprimento em regime menos gravoso) até que a vaga adequada seja providenciada.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.