Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 13)

O conceito-chave aqui é a competência legislativa tributária, que divide a responsabilidade de criar leis sobre impostos. A União tem o papel de estabelecer as normas gerais (os princípios e regras fundamentais) em matéria tributária, e isso deve ser feito por meio de uma lei complementar (um tipo de lei que exige um quórum de aprovação mais elevado). Os Estados e Municípios podem legislar sobre seus próprios tributos, mas sempre respeitando essas normas gerais estabelecidas pela União.

(A) Incorreta: Embora a União tenha competência para legislar sobre condições para o exercício das profissões (Art. 22, XVI, CF/88) e a inviolabilidade do advogado seja uma garantia constitucional (Art. 133, CF/88), o cerne da questão não é a regulação da profissão ou a inviolabilidade em si, mas a atribuição de responsabilidade tributária por infração. O problema principal é a invasão da competência da União para estabelecer normas gerais em matéria tributária, e não primariamente a regulação profissional ou a inviolabilidade. É um distrator que tenta desviar o foco para outras competências.
(B) Incorreta: A alternativa parte do pressuposto de "inexistência de norma federal que regule a matéria", o que é falso. A questão menciona "a par das hipóteses previstas em lei complementar federal", indicando que já existe uma lei complementar federal (o Código Tributário Nacional – CTN) que trata da responsabilidade tributária. Além disso, a responsabilidade por infrações é matéria de norma geral, reservada à lei complementar federal, não podendo o Estado legislar de forma autônoma sobre isso, mesmo na ausência de norma federal.
(C) Incorreta: A competência suplementar do Estado (Art. 24, § 2º, CF/88) permite que ele legisle para preencher lacunas ou detalhar as normas gerais da União, mas não para criar ou expandir normas gerais em matéria tributária, como a responsabilidade por infrações, que é um tema fundamental. A responsabilidade de terceiros por infrações é um aspecto essencial da relação jurídico-tributária e deve ser definida por lei complementar federal.
(D) Correta: A Constituição Federal (Art. 146, III, b) reserva à lei complementar federal a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. A responsabilidade de terceiros por infrações é um tema que se insere nessas normas gerais. O Código Tributário Nacional (CTN), que foi recepcionado com status de lei complementar, já disciplina a matéria. Portanto, uma lei estadual que pretenda atribuir responsabilidade tributária por infração de forma diversa ou mais ampla do que o estabelecido pela lei complementar federal viola essa competência da União, sendo inconstitucional.
(E) Incorreta: Estados não podem editar leis complementares. A reserva de lei complementar mencionada na alternativa se refere à competência da União para editar leis complementares sobre normas gerais em matéria tributária (Art. 146, CF/88). Os Estados só podem legislar por meio de leis ordinárias, respeitando as normas gerais federais.