Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 11)
Considere as seguintes situações:
I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada
- Ana situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância do Estado e a conduta criminosa praticada.
- Bnas situações I e II, por ausência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, independentemente de comprovação, por parte do Estado, de causa impeditiva do seu dever de vigilância ou de proteção.
- Cna situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, e na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso. (alternativa correta)
- Dna situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por ato imputável exclusivamente à vítima, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de vigilância dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional.
- Ena situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, restando, por outro lado, configurada na situação II, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de proteção dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional, diante da garantia constitucional de sua integridade física e moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que ele responde por danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (relação direta entre a conduta e o dano). Em casos de omissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) diferencia a omissão genérica (responsabilidade subjetiva, exige culpa) da omissão específica (responsabilidade objetiva, quando o Estado tem o dever legal de agir e proteger).
- (A) Incorreta: A primeira parte sobre a situação II está correta, mas a segunda parte sobre a situação I está incorreta. O STF entende que, após um lapso temporal considerável (como dois meses), o nexo causal entre a fuga e o crime posterior é rompido, afastando a responsabilidade do Estado.
- (B) Incorreta: A alternativa generaliza incorretamente para ambas as situações. Na situação II, a responsabilidade é objetiva e há presunção de nexo causal, que só é afastada se o Estado provar uma causa excludente.
- (C) Correta: Na situação I, o STF (Tema 362) entende que o lapso temporal de dois meses entre a fuga e o crime rompe o nexo causal direto e imediato, afastando a responsabilidade do Estado. Na situação II, o Estado tem o dever específico de proteção do detento (Art. 5º, XLIX, CF), e sua responsabilidade é objetiva (Tema 592), sendo afastada apenas se ele comprovar uma causa que rompa o nexo causal (ex: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior).
- (D) Incorreta: A menção à "teoria do risco integral" para a situação I é a armadilha da banca. O STF não adota a teoria do risco integral para crimes cometidos por foragidos, nem mesmo para detentos. A teoria do risco integral é uma exceção raríssima no direito brasileiro, que impõe responsabilidade mesmo sem nexo causal ou com causas excludentes, o que não se aplica aqui. Para detentos, aplica-se a teoria do risco administrativo, que permite o afastamento da responsabilidade se o Estado comprovar a quebra do nexo causal.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte sobre a situação I esteja correta, a segunda parte sobre a situação II está incorreta ao afirmar que se adota a "teoria do risco integral". Como explicado, o STF aplica a teoria do risco administrativo para a morte de detentos, que permite o afastamento da responsabilidade se o Estado provar uma causa excludente do nexo causal.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.