Questão nº 99
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AP 2018 (nº 99)
Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:
- A12 contribuições mensais para auxílio reclusão.
- B18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.
- C180 contribuições mensais para aposentadoria especial. (alternativa correta)
- D12 contribuições mensais para pensão por morte.
- E120 contribuições mensais para auxílio acidente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A carência é o número mínimo de contribuições mensais que um segurado precisa ter pago ao INSS para ter direito a um benefício previdenciário, funcionando como um "período de espera" para acessar certas prestações.
(A) Incorreta: A carência para o auxílio-reclusão é de 24 contribuições mensais (Art. 25, IV, da Lei 8.213/91).
(B) Incorreta: Para a trabalhadora avulsa, assim como a empregada e a empregada doméstica, o salário-maternidade não exige carência (Art. 26, VI, da Lei 8.213/91). Esta é uma armadilha comum, pois para outras seguradas (contribuinte individual, facultativa e segurada especial que contribui facultativamente), a carência é de 10 contribuições mensais.
(C) Correta: A carência para a aposentadoria especial é de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei 8.213/91), assim como para a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
(D) Incorreta: A pensão por morte não exige carência para sua concessão (Art. 26, I, da Lei 8.213/91). O número de contribuições do falecido pode influenciar a duração do benefício para o cônjuge/companheiro, mas não a sua concessão inicial.
(E) Incorreta: O auxílio-acidente não exige carência (Art. 26, I, da Lei 8.213/91).
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.