Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 1)
De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,
- Aservidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência social. (alternativa correta)
- Bcompete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Ca remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.
- Dem razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
- Ecandidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um servidor aposentado de cargo efetivo pode assumir um cargo em comissão (de confiança, sem concurso) e, por esse novo vínculo, deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
(A) Correta: A Constituição Federal permite a nomeação de aposentados em cargos em comissão. O exercício de um novo cargo, mesmo que em comissão, gera nova relação previdenciária, exigindo contribuição para o RGPS, a menos que haja legislação específica em contrário que não é o caso geral.
(B) Incorreta: A União não pode fixar critérios diferenciados para RPPS de todos os entes federativos; cada ente tem autonomia para legislar sobre seu RPPS, respeitando as normas gerais federais.
(C) Incorreta: A Constituição estabelece limites remuneratórios que incidem sobre a remuneração de cada cargo separadamente, não somando verbas de cargos distintos para fins de teto, salvo exceções específicas.
(D) Incorreta: A lei pode, sim, estabelecer idade máxima para ingresso em cargos públicos efetivos, desde que a exigência seja razoável e justificada pela natureza do cargo, não violando o princípio da igualdade.
(E) Incorreta: O candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação se houver vaga e dentro do prazo de validade do certame, não apenas se houver preterição por classificação inferior.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.