Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 3)

Quando um governo (seja federal, estadual ou municipal) gasta mais do que o permitido com seus funcionários (salários, benefícios), conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele é obrigado a tomar medidas para reduzir esses gastos.

• (A) Incorreta: A União não pode reter repasses constitucionais de impostos que já pertencem aos Estados, como o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos pelo próprio Estado, como forma de sanção por extrapolar o limite de gastos com pessoal.
• (B) Correta: Se as medidas iniciais (como a exoneração de cargos em comissão) não forem suficientes, a Constituição Federal (Art. 169, §3º, II e §5º) permite a exoneração de servidores estáveis, com direito a indenização de um mês de remuneração por ano de serviço.
• (C) Incorreta: A primeira parte está errada, pois a exoneração de servidores efetivos (estáveis) é uma medida constitucional possível. A segunda parte, sobre a exoneração de comissionados, é correta como primeira medida, mas a indenização mencionada é específica para servidores estáveis, não para comissionados. Armadilha: A exoneração de comissionados é de fato a primeira medida a ser tomada, o que torna essa alternativa muito tentadora. No entanto, a afirmação de que "não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos" e a aplicação da indenização a comissionados a tornam incorreta.
• (D) Incorreta: A disponibilidade (Art. 41, §3º, CF/88) ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, e não é a medida específica prevista para a redução de despesas com pessoal por extrapolação de limites, que é a exoneração.
• (E) Incorreta: Tanto servidores efetivos (estáveis) quanto em comissão podem ser exonerados, sendo os comissionados os primeiros a serem desligados e os estáveis, se as outras medidas não forem suficientes.