Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 7)
A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
- Atem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional. (alternativa correta)
- Bnão tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
- Ctem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
- Dnão tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
- Etem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Defensoria Pública (Public Defender's Office) é uma instituição essencial para a justiça que tem como função principal oferecer assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não podem pagar por ela, defendendo tanto seus direitos individuais quanto coletivos. A Ação Civil Pública é um instrumento legal que permite a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito ao saneamento básico, que é um serviço público e uma responsabilidade dos Municípios.
(A) Correta: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação, conforme o art. 134, § 1º, da CF/88 e o art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), para a defesa de direitos coletivos e difusos de seus assistidos, como o direito ao saneamento básico. O Ministério Público também possui essa legitimidade (art. 129, III, CF/88 e art. 5º, I, Lei nº 7.347/85), sendo suas atuações complementares. Além disso, o Município é constitucionalmente competente para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o saneamento básico (art. 30, V, CF/88), e o Judiciário pode, sim, determinar a prestação de serviços essenciais quando há omissão do poder público e violação de direitos fundamentais (art. 6º, CF/88).
(B) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa dos direitos de seus assistidos, inclusive coletivos, não sendo uma atribuição exclusiva do Ministério Público. Armadilha: A ideia de que apenas o Ministério Público pode propor Ação Civil Pública para a defesa de direitos sociais é um engano comum; a Defensoria Pública também possui essa prerrogativa, especialmente após as emendas constitucionais que fortaleceram sua atuação.
(C) Incorreta: Embora acerte na legitimidade da Defensoria Pública e na concorrência com o Ministério Público, erra ao afirmar que o Município não poderia ser obrigado a prestar o serviço. O saneamento básico é de competência municipal (art. 30, V, CF/88) e um direito fundamental, cuja prestação pode ser determinada judicialmente.
(D) Incorreta: Erra duplamente ao negar a legitimidade da Defensoria Pública e ao afirmar que o Município não poderia ser obrigado a prestar o serviço de saneamento básico.
(E) Incorreta: Erra ao afirmar que o Ministério Público não teria legitimidade para a propositura da ação. Tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público possuem legitimidade para a defesa de direitos coletivos e difusos, atuando muitas vezes de forma conjunta ou complementar.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.