Questão nº 100
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AP 2018 (nº 100)
Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,
- Aa doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (alternativa correta)
- Bo valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de trinta por cento.
- Ca aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher.
- Da aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Ea aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de oitenta e cinco por cento do salário de benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, até atingir o teto de cem por cento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a um trabalhador que se torna permanentemente incapaz de realizar qualquer atividade de trabalho e não pode ser reabilitado para outra função.
(A) Correta: A Lei 8.213/91, em seu Art. 42, § 2º, estabelece que a doença ou lesão preexistente à filiação ao regime não gera direito à aposentadoria por invalidez, a menos que a incapacidade decorra da progressão ou agravamento dessa condição após a filiação.
(B) Incorreta: O acréscimo para segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa é de 25%, conforme Art. 45 da Lei 8.213/91, e não 30%.
(C) Incorreta: A aposentadoria por idade, antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), era devida aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres (Art. 48 da Lei 8.213/91). Os 60 e 55 anos mencionados são para trabalhadores rurais ou categorias específicas, não para a regra geral urbana. (Armadilha da banca: Confunde as idades da regra geral urbana com as idades de trabalhadores rurais ou com regras de transição, que são diferentes.)
(D) Incorreta: A aposentadoria especial é devida após 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, e não 10, 15 ou 20 anos (Art. 57 da Lei 8.213/91).
(E) Incorreta: A aposentadoria especial, antes da Reforma da Previdência, consistia em 100% do salário de benefício (Art. 57, § 1º da Lei 8.213/91). A descrição apresentada na alternativa se assemelha a uma regra de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição anterior à reforma, mas não da aposentadoria especial.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.