Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 8)

O Poder Constituinte Decorrente é a capacidade que os Estados-membros têm de criar suas próprias Constituições Estaduais, mas sempre respeitando os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Ele "decorre" do Poder Constituinte Originário que criou a Constituição Federal.

(A) Incorreta: O poder constituinte originário é aquele que cria uma nova ordem jurídica, como a Constituição Federal de 1988. As Constituições Estaduais não são originárias.
(B) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, como todas as Constituições Estaduais brasileiras, é criada por um poder que deriva da Constituição Federal, sendo, portanto, fruto do poder constituinte decorrente.
(C) Incorreta: Plebiscito é uma consulta popular prévia para decidir sobre um assunto, e não o método de aprovação de uma Constituição Estadual, que é elaborada por uma Assembleia Constituinte.
(D) Incorreta: Referendo é uma consulta popular posterior para ratificar uma lei ou ato. Embora possível em alguns contextos, não é o processo padrão ou obrigatório para a aprovação de Constituições Estaduais no Brasil.
(E) Incorreta: O número de emendas é um dado factual e posterior à sua promulgação, não descrevendo a natureza do poder que a criou. A questão busca a classificação do poder constituinte. A armadilha da banca na alternativa (A) é a mais tentadora, pois confunde a "criação" de uma Constituição com o poder "originário", quando na verdade, para os Estados, esse poder é derivado e limitado.