Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 6)
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
- Acontraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
- Bnão contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
- Cnão contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
- Dnão contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
- Enão contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos do Poder Legislativo para investigar fatos determinados de interesse público, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas com limites impostos pela reserva de jurisdição, ou seja, atos que só um juiz pode determinar.
- (A) Incorreta: O objeto da CPI não contraria a Constituição, pois comissões podem investigar quaisquer fatos de interesse público, incluindo atos de membros de outros Poderes. Além disso, a afirmação de que a CPI tem poderes para determinar busca e apreensão domiciliar e indisponibilidade de bens está errada.
- (B) Incorreta: A comissão pode determinar a quebra de sigilo bancário, conforme entendimento pacificado do STF, não sendo este ato sujeito à reserva de jurisdição para CPIs. A armadilha aqui é generalizar a reserva de jurisdição para todos os atos mencionados.
- (C) Incorreta: A comissão pode determinar a quebra de sigilo bancário. Além disso, a comissão não tem competência para determinar busca e apreensão domiciliar, que exige ordem judicial.
- (D) Incorreta: A comissão pode determinar a quebra de sigilo bancário. A comissão não tem competência para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar.
- (E) Correta: O objeto da CPI não contraria a Constituição. A comissão não pode determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão de documentos em residências, pois ambos são atos que afetam direitos fundamentais (propriedade e inviolabilidade de domicílio) e estão sujeitos à reserva de jurisdição, exigindo decisão judicial. Contudo, a comissão tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal, conforme jurisprudência do STF (ex: MS 23.452, MS 23.451), pois este é considerado um poder de investigação.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.