Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AP 2018 (nº 98)

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para os servidores públicos que ocupam cargos efetivos (concursados) na União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele garante benefícios como aposentadoria e pensão por morte, com regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal.

(A) Incorreta: O RPPS abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada.
(B) Incorreta: A aposentadoria compulsória ocorre, atualmente, aos 75 anos de idade (Art. 40, § 1º, II, da CF, alterado pela LC 152/2015), e não aos setenta. Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.
(C) Incorreta: Para a aposentadoria voluntária, além da idade mínima, são exigidos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (Art. 40, § 1º, III, da CF). A armadilha aqui é que os 5 anos são para o cargo, não para o serviço público em geral, que exige 10 anos.
(D) Correta: Conforme o Art. 40, § 5º, da Constituição Federal, os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 40, § 4º) permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em casos específicos, como para servidores com deficiência, aqueles que exercem atividades de risco ou atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde.