Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AP 2018 (nº 97)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um auxílio financeiro mensal pago pelo governo a pessoas que não conseguem se sustentar nem ter sua subsistência provida pela família, seja por serem idosas ou por terem deficiência.

• (A) Incorreta: A idade para o idoso ter direito ao BPC é de 65 anos, e não 70 anos (Art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93).
• (B) Incorreta: O BPC é concedido tanto a idosos quanto a pessoas com deficiência que comprovem a condição de miserabilidade (Art. 20, caput da Lei nº 8.742/93).
• (C) Incorreta: O BPC é inacumulável com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo exceções muito específicas de caráter indenizatório ou assistencial não previdenciário (Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Não pode ser acumulado com pensão por morte.
• (D) Incorreta: O valor do BPC é de um salário mínimo mensal (Art. 25, § 1º da Lei nº 8.742/93), mas a majoração de 25% é um acréscimo exclusivo da aposentadoria por invalidez, não se aplicando ao BPC. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque mistura uma informação correta (valor de um salário mínimo) com uma regra de outro benefício (o adicional de 25% é da aposentadoria por invalidez, previsto no Art. 45 da Lei nº 8.213/91), confundindo os conceitos entre benefícios assistenciais e previdenciários.
• (E) Correta: A revisão periódica do BPC é obrigatória para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício, sendo o prazo de dois anos estabelecido por regulamentação (Art. 21 da Lei nº 8.742/93 e Art. 19 do Decreto nº 6.214/2007).