Questão nº 96
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AP 2018 (nº 96)
Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
- Aa diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social. (alternativa correta)
- Ba gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- Ca seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
- Da universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
- Ea uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo, previsto na Constituição Federal, que busca proteger os cidadãos em diversas situações, englobando a Saúde, a Previdência Social (seguro para quem contribui) e a Assistência Social (apoio a quem precisa, independentemente de contribuição).
(A) Correta: A diversidade da base de financiamento (ou seja, o dinheiro vem de várias fontes, como contribuições de empregados, empregadores e do governo) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (o valor real dos pagamentos não pode diminuir) são, de fato, princípios e objetivos fundamentais da Seguridade Social, conforme o Art. 194, parágrafo único, incisos VI e IV da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A gestão administrativa da Seguridade Social deve ser quadripartite, e não tripartite. Ela envolve a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conforme o Art. 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição. A armadilha aqui é a omissão dos aposentados, um erro comum.
(C) Incorreta: A Seguridade Social está assentada em um tripé (ou trinômio), que inclui Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A alternativa restringe os direitos apenas à previdência e assistência social, deixando de fora a saúde, que é um componente essencial e universal da seguridade.
(D) Incorreta: A universalidade do atendimento é um dos princípios basilares da Seguridade Social (Art. 194, parágrafo único, inciso I da CF). Isso significa que ela busca amparar toda a sociedade, com cobertura e atendimento universais, e não apenas certas categorias de pessoas. A afirmação de que não é um objetivo e que protege apenas certas categorias está errada, pois confunde a Seguridade Social como um todo com a Previdência Social, que é contributiva.
(E) Incorreta: O princípio constitucional é da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art. 194, parágrafo único, inciso II da CF). "Equivalência" significa que os benefícios devem ter valor e condições semelhantes, considerando as particularidades de cada grupo, e não necessariamente serem "iguais" em termos monetários absolutos. A alternativa inverte o conceito ao dizer "igual, e não equivalente".
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.