Questão nº 95
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AP 2018 (nº 95)
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,
- Ase o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, consoante as diretrizes do plano diretor. (alternativa correta)
- Bse o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.
- Cse o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, deverá o proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por cento, em relação à área do imóvel.
- Dsendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do imóvel.
- Eno manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Reserva Legal é uma área de vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter, com o objetivo de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação da biodiversidade e proteger o solo e os recursos hídricos. É uma obrigação ambiental permanente e de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel e não à pessoa do proprietário.
- (A) Correta: Conforme o Art. 60, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.651/2012, a Reserva Legal deve ser mantida mesmo que o imóvel seja incorporado ao perímetro urbano, sendo sua extinção condicionada ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com o plano diretor ou lei municipal específica.
- (B) Incorreta: O Art. 60, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que a exigência de Reserva Legal será extinta (não reduzida pela metade) para a área do imóvel rural atingida por obras de infraestrutura destinadas à concessão ou autorização de serviço público de transporte, saneamento ou energia.
- (C) Incorreta: A regra geral para florestas na Amazônia Legal é de 80% de Reserva Legal. O Art. 60, § 3º, que trata de obras de infraestrutura (como as de energia elétrica), prevê a extinção da exigência para a área afetada, e não um percentual de 50% para o imóvel.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. A obrigação de manter a Reserva Legal é de natureza propter rem, conforme o Art. 18, § 1º, da Lei nº 12.651/2012. Isso significa que ela está vinculada ao imóvel e é transmitida automaticamente ao adquirente, independentemente de quem seja o proprietário.
- (E) Incorreta: O Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 permite o manejo sustentável da vegetação florestal na Reserva Legal, inclusive mediante exploração florestal sustentável, que pode incluir práticas de exploração seletiva, desde que previamente aprovadas pelo órgão competente.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.