Questão nº 94
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AP 2018 (nº 94)
Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.
Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,
- Aa lei municipal que trata da matéria será considerada inconstitucional vez que somente a União, Estados e Distrito Federal podem dispor sobe patrimônio histórico e cultural.
- Bo tombamento, como único instrumento de proteção ao patrimônio cultural, poderá ser realizado por decisão do Ministro da Cultura, a pedido da Prefeitura Municipal.
- Cas normas constitucionais que tratam da matéria definem que a União só pode tombar bens de importância nacional, os Estados os de interesse estadual e os Municípios os bens de interesse local.
- Dpoderão também a União ou o Estado promoverem o tombamento do casario histórico localizado no Município, uma vez comprovado o valor histórico e cultural dele, pelos órgãos competentes. (alternativa correta)
- Ea proteção ao patrimônio histórico e cultural poderá ser feita também através de desapropriação pelo Poder Público Municipal, independente de indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A proteção do patrimônio cultural é uma responsabilidade compartilhada por todos os níveis de governo (União, Estados, Municípios), que podem usar instrumentos como o tombamento (ato legal que restringe o uso de um bem para preservá-lo) para salvaguardar bens de valor histórico, artístico ou paisagístico.
(A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece competência comum para todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) protegerem o patrimônio cultural (Art. 23, III e IV), tornando a lei municipal perfeitamente constitucional.
(B) Incorreta: O tombamento não é o único instrumento de proteção (existem também inventário, registro, desapropriação, etc.), e sua realização não se restringe à decisão do Ministro da Cultura, pois cada esfera de governo tem seus próprios órgãos competentes.
(C) Incorreta: Embora cada esfera priorize seus interesses (nacional, estadual, local), a competência para proteger o patrimônio cultural é comum e concorrente, o que significa que a União ou o Estado podem tombar bens de interesse local se reconhecerem neles um valor mais amplo. Esta é a armadilha mais tentadora, pois parece lógica, mas ignora a sobreposição de competências permitida pela CF/88.
(D) Correta: Devido à competência comum estabelecida no Art. 23, incisos III e IV da Constituição Federal, a União e os Estados também possuem a prerrogativa de promover o tombamento de bens localizados em Municípios, caso reconheçam seu valor histórico e cultural, resultando em uma proteção em cascata ou sobreposta.
(E) Incorreta: A desapropriação é um instrumento válido, mas a Constituição Federal (Art. 5º, XXIV) exige prévia e justa indenização em dinheiro aos proprietários, sem exceção para bens culturais, salvo casos específicos de desapropriação sancionatória que não se aplicam aqui.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.