Questão nº 92
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AP 2018 (nº 92)
Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabilizado pelo Poder Público, o proprietário comprometeu-se a proceder a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação, que ficaria sob seu domínio e responsabilidade, sem transferência ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
- AReserva Biológica.
- BÁrea de Proteção Ambiental. (alternativa correta)
- CEstação Ecológica.
- DReserva de Desenvolvimento Sustentável.
- EReserva Extrativista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Unidades de Conservação (UCs) são áreas protegidas por lei para preservar a natureza, e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) as divide em dois grupos principais: Proteção Integral (uso indireto dos recursos) e Uso Sustentável (conciliação entre conservação e uso).
- (A) Incorreta: Reserva Biológica é uma unidade de Proteção Integral que exige domínio público da área, não permitindo a permanência da propriedade privada.
- (B) Correta: A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de Uso Sustentável que permite a existência de propriedades privadas em seu interior, com o proprietário mantendo o domínio e a responsabilidade, desde que siga as normas de uso e manejo estabelecidas no plano de gestão da APA, conforme o Art. 15 da Lei 9.985/2000.
- (C) Incorreta: Estação Ecológica é uma unidade de Proteção Integral que exige domínio público da área, com o objetivo de preservação e pesquisa científica, não compatível com a manutenção da propriedade privada.
- (D) Incorreta: Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma unidade de Uso Sustentável que exige domínio público e é criada para proteger a natureza e assegurar as condições e os meios de vida de populações tradicionais, não se aplicando a um proprietário rural individual. A armadilha aqui é que, embora seja de "Uso Sustentável", exige domínio público e tem finalidade específica para populações tradicionais.
- (E) Incorreta: Reserva Extrativista é uma unidade de Uso Sustentável que exige domínio público e é criada para proteger a subsistência e a cultura de populações extrativistas tradicionais, não se aplicando a um proprietário rural individual.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.