Questão nº 91
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AP 2018 (nº 91)
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.
Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
- Ao princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
- Bpara exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
- Ctratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização, ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário como o Estado. (alternativa correta)
- Dpoder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
- Eo causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, quem causa um prejuízo ao meio ambiente é obrigado a repará-lo, independentemente de ter agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
(A) Incorreta: O princípio aplicável ao dever de arcar com as consequências da poluição é o princípio do poluidor pagador, e não o do usuário pagador, que se refere ao uso de recursos ambientais.
(B) Incorreta: Em matéria de responsabilidade ambiental, especialmente para atividades de risco, a jurisprudência e a doutrina majoritária aplicam a teoria do risco integral, que não admite a exclusão da responsabilidade por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. A armadilha aqui é que, no direito civil comum, o fato de terceiro pode excluir a responsabilidade objetiva, mas no direito ambiental, para atividades perigosas, essa defesa é amplamente mitigada ou afastada.
(C) Correta: O Estado tem o dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras. Sua omissão nesse dever, mesmo que a empresa tenha licença, gera sua responsabilidade objetiva solidária com o poluidor direto, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
(D) Incorreta: A reparação do dano material abrange tanto o dano emergente (o prejuízo efetivo) quanto os lucros cessantes (o que se deixou de lucrar). A impossibilidade de exercer a atividade econômica por 3 meses configura lucros cessantes, que são perdas de ganhos futuros que podem ser apuradas e não devem ser excluídas sob a alegação de "atividade incerta".
(E) Incorreta: A ordem de reparação do dano ambiental é, prioritariamente, a recomposição do meio ambiente ao status quo ante (obrigação de fazer). A indenização pecuniária (reparação em dinheiro) é subsidiária ou complementar, aplicada quando a recomposição total é impossível ou insuficiente, e não o contrário.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.