Questão nº 90
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-AP 2018 (nº 90)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito do Trabalho
Gabarito: Aver comentário ↓
A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:
- Anão precisa ser empregado, por força de dispositivo legal. (alternativa correta)
- Bnão precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
- Cnão precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
- Ddeve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
- Edeve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O preposto é a pessoa que representa a empresa (reclamada) em uma audiência trabalhista. Ele age em nome da empresa, e suas declarações são consideradas como se fossem da própria empresa.
- (A) Correta: O Art. 843, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece expressamente que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
- (B) Incorreta: Embora o empregador doméstico possa ter um preposto não empregado, essa não é uma exceção, mas sim a regra geral para todos os empregadores após a reforma, tornando a alternativa restritiva e imprecisa.
- (C) Incorreta: As declarações do preposto, independentemente de ser ou não empregado, sempre obrigam o proponente (a empresa), conforme o Art. 843, § 1º, da CLT, pois ele age em nome da reclamada.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa reflete o entendimento anterior à Reforma Trabalhista (Súmula 377 do TST, que foi superada nesse ponto). Atualmente, o preposto não precisa ser empregado, embora o requisito de ter conhecimento dos fatos continue válido. A pegadinha está em misturar uma parte correta (conhecimento dos fatos) com uma parte desatualizada (ser empregado).
- (E) Incorreta: A regra de que o preposto não precisa ser empregado é geral e se aplica a todos os tipos de empregadores, incluindo micro e pequenos empresários, sem distinção legal.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.