Questão nº 83
Questão de Direito Empresarial · FCC PGE-AP 2018 (nº 83)
Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
- Aa sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. (alternativa correta)
- Ba exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e por meio de cooperativas.
- Ca constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.
- Dsociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
- Ea sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) estabelece regras de governança, transparência e licitações para empresas públicas e sociedades de economia mista, que são empresas do governo que exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos.
(A) Correta: A Lei 13.303/2016 (Art. 43, § 3º) permite expressamente que sociedades de economia mista prevejam em seu estatuto social a solução de conflitos societários por meio de arbitragem, uma prática moderna de governança corporativa.
(B) Incorreta: A exploração de atividade econômica pelo Estado se dá por empresa pública e sociedade de economia mista, conforme a Constituição Federal e a Lei 13.303/2016; cooperativas não são uma forma de atuação direta do Estado.
(C) Incorreta: A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista sempre depende de autorização legal prévia (Art. 37, XIX, da CF/88 e Art. 3º da Lei 13.303/2016). A livre iniciativa é para o setor privado; para o Estado, a entrada na atividade econômica é exceção e exige lei. Armadilha: A banca tenta confundir o regime jurídico do Estado (que exige lei para agir) com o do particular (que tem livre iniciativa).
(D) Incorreta: Sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado, embora integre a administração pública indireta. O erro está em afirmar que é de direito público.
(E) Incorreta: A sociedade de economia mista e a empresa pública devem constituir-se sob a forma de sociedade anônima (Art. 3º da Lei 13.303/2016), aplicando-se a elas subsidiariamente a Lei das S.A. (Lei 6.404/76), e não o Código Civil.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.