Questão nº 82
Questão de Direito Empresarial · FCC PGE-AP 2018 (nº 82)
Em relação à duplicata,
- Ao fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
- Bno pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados. (alternativa correta)
- Cainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
- Da duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.
- Eo comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A duplicata é um título de crédito que representa uma dívida de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, permitindo ao vendedor cobrar o valor do comprador. Ela é uma prova da existência e do valor da dívida.
(A) Incorreta: O protesto por falta de aceite ou devolução e o protesto por falta de pagamento são atos distintos. A não realização de um não impede a realização do outro. É possível protestar por falta de pagamento mesmo que não se tenha protestado por falta de aceite.
(B) Correta: Conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68), o devedor pode, no momento do pagamento, deduzir créditos resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos ou pagamentos parciais, desde que devidamente autorizados.
(C) Incorreta: Para que o portador possa exercer o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas, o protesto da duplicata no prazo legal (geralmente 30 dias após o vencimento) é, em regra, indispensável. A falta de protesto no prazo acarreta a perda desse direito de regresso contra os coobrigados. Esta é uma armadilha comum, pois a falta de protesto não impede a cobrança do devedor principal, mas afeta o direito contra os demais.
(D) Incorreta: A Lei das Duplicatas (Art. 10) permite a prorrogação do prazo de vencimento da duplicata, desde que haja acordo entre as partes (sacador e sacado) e que seja feita antes do vencimento.
(E) Incorreta: O comprador (sacado) pode resgatar (pagar) a duplicata a qualquer momento, inclusive antes do aceite e antes da data de vencimento, caracterizando um pagamento antecipado.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.