Questão nº 81
Questão de Direito Empresarial · FCC PGE-AP 2018 (nº 81)
Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BI, II e III.
- CII e III. (alternativa correta)
- DII, III e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) é uma lei que cria um regime tributário e jurídico simplificado para empresas menores, facilitando sua abertura, funcionamento e encerramento.
- (A) Incorreta: A participação de outra pessoa jurídica no capital de uma empresa, via de regra, impede que esta se beneficie do tratamento diferenciado do Estatuto (Art. 3º, § 4º, I, da LC 123/2006). A condição de "não ter filial, sucursal, agência ou representação no exterior" não é um critério que permita a participação de outra PJ, sendo a afirmação, portanto, falsa.
- (B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta: As afirmações II e III estão corretas. A afirmação II está de acordo com o Art. 7º da LC 123/2006, que garante a manutenção dos contratos. A afirmação III está de acordo com o Art. 7º-A da LC 123/2006, que desvincula o registro da regularidade fiscal, previdenciária ou trabalhista, sem prejuízo das responsabilidades.
- (D) Incorreta: A alternativa IV está incorreta, conforme explicado abaixo.
- (E) Incorreta: A alternativa I e IV estão incorretas, conforme explicado.
Comentário do distrator mais tentador (IV):
(IV) Incorreta: Esta afirmação é o distrator mais tentador. A armadilha da banca reside em induzir o candidato a pensar que a baixa da empresa (sua extinção) automaticamente anula todas as dívidas e responsabilidades passadas. No entanto, o Art. 7º-A, Parágrafo único, da LC 123/2006, estabelece claramente que "A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades", responsabilizando os empresários, sócios ou administradores. A baixa simplifica o processo burocrático, mas não extingue as obrigações já existentes.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.