Questão nº 80
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 80)
No tocante à modificação da competência,
- Aquando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. (alternativa correta)
- Bcaso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
- Ca competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.
- Dos processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.
- Ea incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A modificação da competência é a alteração da regra inicial que define qual juiz é competente para julgar uma causa, geralmente para evitar decisões contraditórias ou otimizar o processo.
(A) Correta: O Código de Processo Civil (art. 57) estabelece que, se a ação mais abrangente (continente) foi proposta primeiro, a ação menos abrangente (contida) será extinta sem resolver o mérito; caso contrário, as ações serão obrigatoriamente reunidas para julgamento conjunto.
(B) Incorreta: Se a incompetência for acolhida, o processo não é extinto; os autos são remetidos ao juízo competente, e os atos processuais válidos são aproveitados (art. 64, § 3º, CPC).
(C) Incorreta: A litispendência não modifica a competência; ela é um pressuposto processual negativo que leva à extinção do segundo processo idêntico sem resolução de mérito, não à reunião ou prorrogação da competência.
(D) Incorreta: Os processos conexos ou continentes só podem ser reunidos para julgamento conjunto enquanto nenhum deles tiver sido sentenciado (art. 55, § 1º, CPC); após a sentença de um, a reunião não é mais possível. (Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que a reunião é sempre possível, ignorando o limite temporal imposto pela sentença de um dos processos, que impede a reunião).
(E) Incorreta: A incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação e não pode ser declarada de ofício pelo juiz; já a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64 e 65, CPC).
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.