Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 79)

O conceito-chave aqui é o ônus da prova, que é a responsabilidade de cada parte em um processo de apresentar as evidências que sustentam suas alegações, e os deveres de colaboração das partes com o juízo na busca da verdade.

(A) Incorreta: O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz avalia as provas livremente, sem uma hierarquia rígida de valores. Não há uma regra que estabeleça a confissão como a de maior valor e a prova testemunhal como a de menor valor.
(B) Incorreta: O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito de ofício (por iniciativa própria) ou a requerimento das partes, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). A alternativa está errada ao limitar essa prerrogativa do juiz apenas aos casos em que há requerimento das partes.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: A distribuição diversa do ônus da prova por acordo das partes (convenção sobre o ônus da prova) é possível, mas a convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo, conforme o art. 373, §3º do CPC. A alternativa erra ao afirmar que deve ter ocorrido "durante o processo", excluindo a possibilidade de acordo prévio. Além disso, a convenção não pode tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, nem recair sobre direito indisponível.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os deveres de colaboração da parte com o juízo, conforme o art. 379 do CPC. As partes têm o dever de comparecer em juízo e responder, colaborar na inspeção judicial e praticar atos determinados, sempre preservando o direito de não produzir prova contra si própria (princípio do nemo tenetur se detegere).
(E) Incorreta: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, conforme expressamente previsto no art. 381, §3º do CPC. O juízo da produção antecipada apenas colhe a prova, sem julgar o mérito da futura causa.