Questão nº 76
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 76)
I. Em obediência ao princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
IV. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato e de direito constantes da petição inicial, em obediência ao ônus da impugnação especificada dos fatos, que só admite exceções à contestação oferecida pelo defensor público ou pelo curador especial.
V. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fatos supervenientes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III, IV e V.
- BII, IV e V.
- CI, II e III. (alternativa correta)
- DIII, IV e V.
- EI, II, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Processual Civil, a contestação é a principal forma de defesa do réu, onde ele apresenta suas razões para se opor ao pedido do autor, devendo fazê-lo de forma completa e organizada.
(A) Incorreta: A alternativa IV está incorreta. Embora o ônus da impugnação especificada seja a regra, as exceções não se limitam apenas à contestação oferecida por defensor público ou curador especial. O art. 341 do CPC prevê outras situações em que não se aplica o ônus, como fatos inverossímeis, em contradição com a defesa, ou sobre os quais não era razoável exigir manifestação.
(B) Incorreta: A alternativa IV e V estão incorretas, conforme explicado acima e abaixo.
(C) Correta: As afirmações I, II e III estão corretas.
- I está correta porque reflete o princípio da eventualidade (ou concentração da defesa), que exige que o réu apresente toda a sua defesa na contestação (CPC, art. 336).
- II está correta ao descrever o procedimento de substituição do réu em caso de alegação de ilegitimidade passiva, conforme previsto no art. 338 do CPC, com o prazo de 15 dias para o autor alterar a petição inicial.
- III está correta ao indicar o dever do réu de apontar o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica quando alegar sua ilegitimidade, sob as sanções de despesas processuais e indenização, conforme o art. 339 do CPC.
(D) Incorreta: A alternativa IV e V estão incorretas, conforme explicado.
(E) Incorreta: A alternativa IV e V estão incorretas, conforme explicado.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.