Questão nº 73
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 73)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,
- Aé ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
- Bé sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
- Ca recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
- Dem ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- Eo relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O "relator" é o ministro ou desembargador responsável por conduzir um processo no tribunal, e ele pode tomar decisões sozinho (monocraticamente) para agilizar o julgamento, especialmente quando o tema já tem um entendimento consolidado.
- (A) Incorreta: A jurisprudência dominante (STF e STJ) considera eficaz a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial (Lei 8.009/90, art. 3º, VII). Armadilha: A impenhorabilidade do bem de família é a regra geral, mas a exceção para o fiador de locação residencial é um ponto pacificado e importante da jurisprudência.
- (B) Incorreta: O STJ (Súmula 579) entende que não é necessário ratificar o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver alteração do julgado, o que invalida o termo "sempre".
- (C) Incorreta: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados (Súmula 588 do STJ).
- (D) Incorreta: Em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ).
- (E) Correta: O Código de Processo Civil (art. 932, IV e V) confere ao relator o poder de julgar monocraticamente recursos quando a decisão estiver em conformidade ou for contrária a súmula, acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou entendimento dominante sobre o tema.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.