Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 70)

Os prazos processuais são os limites de tempo para a prática de atos dentro de um processo judicial, garantindo a ordem e a celeridade dos trâmites.

• (A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que, se a lei não fixar um prazo, o juiz o fará considerando a complexidade do ato. E, na ausência de prazo legal ou judicial, o prazo para a parte praticar um ato é de cinco dias (Art. 218, §§ 1º e 3º do CPC).
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a confusão de prazos. O CPC (Art. 218, § 2º) determina que, quando a lei ou o juiz não fixarem prazo, as intimações para comparecimento obrigam após 24 horas, e não cinco dias. A menção a "cinco dias" é um distrator, pois esse é o prazo geral para a parte praticar um ato quando não há outro prazo específico (como visto na alternativa A).
• (C) Incorreta: O CPC (Art. 218, § 4º) expressamente estabelece que "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo", ou seja, um ato praticado antes do prazo começar é considerado válido, e não intempestivo (que seria um ato praticado após o fim do prazo).
• (D) Incorreta: O CPC (Art. 223, § 2º) permite que a parte renuncie ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, mas exige que essa renúncia seja feita de forma expressa, e não tácita ou expressamente.
• (E) Incorreta: O CPC (Art. 229) concede o benefício do prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios distintos, mas ressalva que isso ocorre "independentemente de requerimento" e não se aplica a processos eletrônicos (Art. 229, § 2º), o que invalida a afirmação "em qualquer juízo ou tribunal".