Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 68)

O princípio da adstrição ou congruência significa que o juiz deve julgar a causa apenas com base no que as partes pediram e nos fatos que elas apresentaram, sem ir além ou decidir algo diferente.

• A) Incorreta: O princípio da inércia processual estabelece que o Poder Judiciário só age quando provocado, não iniciando processos por conta própria.
• B) Incorreta: O princípio da eventualidade exige que as partes apresentem todas as suas alegações e provas no momento oportuno, sob pena de preclusão (perda do direito de fazê-lo).
• C) Incorreta: O princípio do dispositivo (ou da livre iniciativa da parte) afirma que cabe às partes trazer os fatos e formular os pedidos ao processo. Embora relacionado, ele trata da iniciativa das partes em definir o objeto do litígio, enquanto a adstrição/congruência trata da limitação do juiz àquilo que foi definido pelas partes na sua decisão. A armadilha aqui é confundir a causa (partes definem o que será julgado) com a consequência direta para o juiz (ele deve se ater a isso).
• D) Incorreta: O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
• (E) Correta: O princípio da adstrição ou congruência determina que a decisão do magistrado deve ser fiel aos limites do pedido e da causa de pedir (fatos jurídicos alegados) apresentados pelas partes, não podendo julgar além (ultra petita), aquém (infra petita) ou de forma diferente (extra petita) do que foi pleiteado.