Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 67)
I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.
IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e IV. (alternativa correta)
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento que permite estender a responsabilidade por dívidas de uma empresa para os bens de seus sócios ou administradores, ou vice-versa, quando há abuso da personalidade jurídica.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque, se o pedido de desconsideração for feito na petição inicial, não se instaura um incidente autônomo; o pedido é processado no bojo da própria ação principal.
- (B) Correta: A afirmação I está correta conforme o Art. 134, § 4º, do CPC, que prevê a cabimento do incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução. A afirmação IV está correta, pois o Art. 792, § 3º, do CPC estabelece que a fraude de execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, tornando ineficaz a alienação fraudulenta.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta (vide explicação acima).
- (D) Incorreta: As afirmações II e III estão incorretas (vide explicações acima e abaixo).
- (E) Incorreta: As afirmações II e III estão incorretas. A afirmação III está incorreta porque o incidente de desconsideração é resolvido por decisão interlocutória, e não por sentença, conforme o Art. 136 do CPC.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.