Questão nº 66
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 66)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é
- Avedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
- Bvedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
- Cpermitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
- Dpermitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (alternativa correta)
- Evedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Em geral, um advogado precisa de uma procuração (um documento que lhe dá poderes para representar alguém) para iniciar um processo judicial. No entanto, a lei permite uma exceção para casos de urgência, onde o advogado pode agir primeiro e apresentar a procuração depois.
- (A) Incorreta: A necessidade de audiência de justificação prévia não impede que a situação em si (como uma reintegração de posse) seja urgente e exija uma medida imediata.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é tentadora. Embora evitar preclusão, decadência ou prescrição sejam exemplos clássicos de urgência, a lei usa um conceito mais amplo de "evitar perecimento de direito" ou "praticar ato urgente", que pode incluir outras situações, como a urgência na tutela possessória. A armadilha é a palavra "só", que restringe indevidamente as hipóteses de urgência.
- (C) Incorreta: O Código de Processo Civil (CPC) não exige prestação de caução para o advogado que age sem procuração em caso de urgência, e o prazo não é de vinte dias improrrogáveis.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil, em casos de urgência, o advogado pode atuar sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por decisão judicial, e sem a necessidade de prestar caução.
- (E) Incorreta: A procuração é, sim, um requisito fundamental, mas o próprio CPC prevê exceções para situações de urgência, como a descrita na questão.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.