Questão nº 65
Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 65)
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
- Aculposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. (alternativa correta)
- Bindependentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
- Cindependentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
- Dculposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
- Eculposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A cláusula penal é uma multa pré-fixada pelas partes em um contrato para o caso de descumprimento de uma obrigação ou de atraso em seu cumprimento, funcionando como indenização e desestímulo ao inadimplemento.
(A) Correta: Esta alternativa está integralmente de acordo com o Código Civil. O devedor incorre na pena por culpa ou mora (Art. 408 CC). Em obrigações indivisíveis, se um devedor falha, todos incorrem na pena, mas só o culpado paga integralmente, e os demais pagam sua quota (Art. 414, parágrafo único CC). Além disso, o juiz deve reduzir a penalidade se a obrigação foi parcialmente cumprida ou se o valor for excessivo (Art. 413 CC).
(B) Incorreta: A cláusula penal exige culpa ou dolo do devedor para sua incidência (Art. 408 CC), não sendo "independentemente de culpa ou dolo".
(C) Incorreta: A cláusula penal exige culpa ou dolo do devedor para sua incidência (Art. 408 CC), não sendo "independentemente de culpa ou dolo". A regra específica sobre a responsabilidade dos codevedores pela pena em caso de falta de um deles (Art. 414 CC) se refere a obrigações indivisíveis, não solidárias, embora a solidariedade também implique responsabilidade de todos.
(D) Incorreta: Embora as duas primeiras partes estejam corretas (culpa/mora e conversão em alternativa em caso de total inadimplemento - Art. 408 e 410 CC), a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (Art. 412 CC) e o juiz pode e deve reduzi-la se for excessiva ou houver cumprimento parcial (Art. 413 CC). Armadilha: Esta alternativa é muito tentadora, pois começa com duas afirmações corretas, mas as duas últimas partes são flagrantemente contrárias à lei, testando a atenção do candidato até o final.
(E) Incorreta: Se o prejuízo exceder a cláusula penal, o credor só poderá exigir indenização suplementar se houver estipulação expressa no contrato (Art. 416, parágrafo único CC), e não "independentemente de estipulação no contrato".
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.