Questão nº 64
Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 64)
I. Tudo o que se pagou presume-se verificado.
II. Se de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo de três anos, prorrogável até cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
III. O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
IV. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da obra, salvo disposição contratual em contrário, o dono da obra não poderá pedir revisão do preço geral para se lhe assegurar a diferença apurada.
V. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade da execução do projeto em sua forma originária.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, IV e V.
- BI, II e IV.
- CI, III e V. (alternativa correta)
- DI, IV e V.
- EII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A empreitada é um contrato onde uma pessoa (empreiteiro) se compromete a realizar uma obra ou serviço para outra (dono da obra), que, em troca, pagará um preço. O foco é no resultado final da obra.
(A) Incorreta: A afirmação II está errada porque o prazo de garantia pela solidez e segurança de edifícios é irredutível de cinco anos, e não "três anos, prorrogável até cinco anos". A afirmação IV está incorreta porque o dono da obra pode pedir revisão do preço se houver diminuição significativa no custo do material ou da mão de obra.
(B) Incorreta: A afirmação II está errada pelo motivo explicado acima. A afirmação IV também está incorreta.
(C) Correta:
- I. Tudo o que se pagou presume-se verificado. (Correta, conforme Art. 614, parágrafo único, do Código Civil. O pagamento sem ressalvas é uma forma de aceitação tácita da obra.)
- III. O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. (Correta, conforme Art. 616 do Código Civil. Há um prazo para o dono da obra verificar e contestar a medição.)
- V. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade da execução do projeto em sua forma originária. (Correta, conforme Art. 621 do Código Civil. A proteção ao autor do projeto é a regra, com exceções específicas.)
(D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A armadilha aqui é inverter o direito do dono da obra: o Código Civil (Art. 620) prevê que, se houver uma diminuição superior a um décimo no preço do material ou da mão de obra, o dono da obra poderá pedir a revisão do preço ou a rescisão do contrato. A alternativa afirma que ele não poderá, o que é o oposto da lei.
(E) Incorreta: A afirmação II está errada e a afirmação IV também está incorreta.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.