Questão nº 63
Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 63)
A sucessão hereditária abre-se
- Ana comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, por isso, cada um deles é legitimado isoladamente para reclamar a restituição de bens da herança que se encontrem na posse de terceiros.
- Bno lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
- Cno lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como bem divisível em tantos quantos forem os herdeiros, cada qual sendo legitimado para intentar ação de petição de herança de sua cota parte.
- Dno lugar do último domicílio do falecido, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles. (alternativa correta)
- Ena comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, mas, nesse caso, a ação de petição de herança só pode ser intentada por todos em conjunto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A sucessão hereditária, ou seja, a transmissão dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros, ocorre no exato momento da morte, e o local para tratar de todo o processo é o último domicílio do falecido. Desde esse momento, a herança é vista como uma única massa de bens e dívidas (um todo unitário), mesmo que existam vários herdeiros.
(A) Incorreta: O lugar da abertura da sucessão não é a comarca do inventário, mas sim o último domicílio do falecido.
(B) Incorreta: O lugar da abertura da sucessão não é onde ocorreu o óbito, mas sim o último domicílio do falecido. Armadilha da banca: Muitas pessoas confundem o local da morte com o domicílio, mas legalmente são distintos; alguém pode falecer longe de sua residência habitual.
(C) Incorreta: A herança é deferida como um todo unitário (indivisível) até a partilha, e não como bem divisível em cotas antes disso.
(D) Correta: A sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido, a herança é um todo unitário até a partilha, e um único herdeiro pode ajuizar a ação de petição de herança para defender seus direitos sobre a universalidade.
(E) Incorreta: O lugar da abertura da sucessão não é a comarca do inventário, e a ação de petição de herança pode ser intentada por um só herdeiro, não exigindo a participação de todos em conjunto.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.