Questão nº 62
Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 62)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Adquire a propriedade pela usucapião
- Asomente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
- Bo cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
- Co agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
- Daquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
- Eo índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pela posse prolongada, contínua e sem oposição, desde que cumpridos certos requisitos que variam conforme o tipo de usucapião.
- (A) Incorreta: A afirmação "somente aquele que..." torna a alternativa falsa, pois descreve apenas a usucapião extraordinária (Art. 1.238 do Código Civil), mas existem outras modalidades de usucapião com requisitos e prazos diferentes.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a usucapião familiar (Art. 1.240-A do Código Civil), mas omite requisitos cruciais como a posse ser "com exclusividade" e o possuidor "não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural".
- (C) Incorreta: Terras devolutas são bens públicos e, conforme a Constituição Federal (Art. 183, §3º e Art. 191, parágrafo único) e o Código Civil (Art. 102), bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
- (D) Incorreta: Embora descreva a usucapião especial rural (Art. 1.239 do Código Civil e Art. 191 da CF/88) com muitos requisitos corretos, a frase "qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário" é uma imprecisão. Embora o estado pessoal do proprietário (ex: menoridade, ausência) não impeça a usucapião, essa não é uma condição expressa na lei e pode gerar ambiguidade, tornando a alternativa menos precisa que outras.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a usucapião especial indígena, prevista no Art. 33 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), que estabelece a aquisição da propriedade plena pelo índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.