Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 59)

Pessoas jurídicas de direito privado são entidades que, por lei, adquirem uma personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, permitindo-lhes ter direitos e deveres em seu próprio nome para cumprir seus objetivos particulares, sejam eles econômicos, sociais ou religiosos.

• (A) Incorreta: O condomínio edilício não é considerado pessoa jurídica pela doutrina e jurisprudência majoritárias, sendo um ente despersonalizado. As fundações, sim, são pessoas jurídicas de direito privado.
• (B) Incorreta: O empresário individual não é uma pessoa jurídica; é a própria pessoa natural (física) que exerce a atividade empresarial. As sociedades, sim, são pessoas jurídicas de direito privado. Armadilha: Muitos confundem "empresário individual" com uma pessoa jurídica por ele exercer uma atividade empresarial, mas ele atua em seu próprio nome e CPF, sem separação patrimonial.
• (C) Correta: As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) eram pessoas jurídicas de direito privado (antes de sua extinção e conversão em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei 14.195/2021, que também é uma PJ de direito privado). As associações são, por definição legal (Art. 44, I, do Código Civil), pessoas jurídicas de direito privado.
• (D) Incorreta: A massa falida não é pessoa jurídica; é um ente despersonalizado que representa o patrimônio do falido para liquidação. As organizações religiosas, sim, são pessoas jurídicas de direito privado.
• (E) Incorreta: O espólio não é pessoa jurídica; é um ente despersonalizado que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido. Os partidos políticos, sim, são pessoas jurídicas de direito privado.