Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 57)

A súmula vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, uma vez publicada, se torna obrigatória para todos os outros juízes e para a administração pública, garantindo que casos parecidos sejam julgados da mesma forma e evitando discussões repetitivas.

(A) Incorreta: Súmulas vinculantes são editadas exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A armadilha aqui é confundir a função fiscalizadora do CNJ com a competência de editar súmulas vinculantes, que é privativa do STF.
(B) Incorreta: Súmulas vinculantes são editadas exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ edita súmulas que orientam, mas não possuem o efeito vinculante obrigatório das súmulas do STF.
(C) Incorreta: A súmula vinculante tem efeito sim sobre a Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas. A alegação de violação do princípio da separação dos poderes é a armadilha, pois a própria Constituição Federal e a legislação específica (Lei 11.417/2006) preveem essa vinculação para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito constitucional.
(D) Incorreta: A súmula vinculante tem efeito sobre todo o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Estadual, e não apenas o federal. A alegação de violação do pacto federativo é uma armadilha, pois a súmula vinculante do STF, como guardião da Constituição, visa uniformizar a interpretação constitucional em todo o território nacional, fortalecendo o sistema jurídico.
(E) Correta: A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação, tem efeito obrigatório em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei 11.417/2006.