Questão nº 56
Questão de Direito Civil · FCC PGE-AP 2018 (nº 56)
...não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9ª ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
- ASe o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
- BSe o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero, (alternativa correta)
- CSe se tratar de obrigação de dar coisa certa,
- DSe o objeto a dar for coisa divisível,
- ESe o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma obrigação de dar coisa incerta ocorre quando o objeto da dívida é definido apenas pelo seu tipo ou gênero (ex: "um cavalo", sem especificar qual), e não por um item único e específico.
(A) Incorreta: Uma obrigação alternativa envolve a escolha entre duas ou mais prestações distintas (ex: entregar um carro OU uma moto), e não a escolha de um item dentro de um gênero único. A regra do "gênero nunca perece" não se aplica da mesma forma.
(B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a obrigação de dar coisa incerta, onde o objeto é determinado apenas pelo gênero. As características mencionadas no texto – a impossibilidade de perecimento do gênero (princípio "genus nunquam perit"), a subsistência da obrigação, o direito de escolha do devedor e a regra da qualidade média (nem o pior, nem o melhor) – são pilares desse tipo de obrigação.
(C) Incorreta: Na obrigação de dar coisa certa, o objeto é individualizado (ex: "aquele cavalo específico"). Se ele perece sem culpa do devedor, a obrigação se extingue, o que contradiz a afirmação "não há a possibilidade de perecimento". Não há direito de escolha sobre o objeto, pois ele já está determinado.
(D) Incorreta: A divisibilidade de um objeto (se pode ser fracionado) é uma característica que pode estar presente em obrigações de dar coisa certa ou incerta, mas não define as regras de perecimento, escolha ou qualidade média descritas no texto.
(E) Incorreta: Esta alternativa é muito ampla. Embora uma coisa incerta seja geralmente um bem fungível, a descrição do texto (especialmente "gênero nunca perece" e a regra da escolha e qualidade) é específica para a incerteza do objeto, não apenas para sua natureza corpórea ou fungível/infungível. Um bem infungível é, por definição, uma coisa certa.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.