Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AP 2018 (nº 55)

Quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é aprovada a tempo, o governo não pode parar. Para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode prever regras para a execução provisória do orçamento, geralmente liberando recursos em "duodécimos" (um doze avos do valor mensalmente).

(A) Incorreta: A arrecadação de impostos é autorizada por leis tributárias específicas (ex: Código Tributário Nacional, leis do ICMS, IPVA, etc.), e não pela LOA. A LOA apenas estima a receita que será arrecadada, mas não a autoriza. Portanto, os impostos continuariam a ser arrecadados.
(B) Incorreta: A não aprovação do projeto de lei orçamentária, embora possa gerar instabilidade e descumprimento de prazos constitucionais (Art. 166 da CF/88), não constitui, por si só, um crime de responsabilidade dos parlamentares. É um ato político com consequências jurídicas e administrativas, mas não necessariamente criminais.
(C) Incorreta: O Art. 57, § 2º, da Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da LDO e da LOA. Portanto, a Assembleia não deveria ter entrado em recesso sem aprovar a LOA. No entanto, a alternativa afirma que ela não poderia ter entrado em recesso, o que é uma afirmação sobre o que deveria ter acontecido, e não sobre a consequência da situação descrita (o que acontece depois que ela entrou em recesso com a LOA rejeitada). A pegadinha aqui é que, embora a regra constitucional exista, a questão descreve um fato consumado (a Assembleia entrou em recesso), e a alternativa foca no "não poderia", que é uma proibição, não a solução para o problema orçamentário.
(D) Correta: O Art. 165, § 9º, da Constituição Federal, permite que uma lei complementar estabeleça normas gerais de direito financeiro, incluindo a disciplina da execução orçamentária e financeira. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por sua vez, pode prever regras para a execução provisória do orçamento quando a LOA não é aprovada até o início do exercício financeiro. Essa execução provisória é comumente feita pela liberação de recursos na proporção de um doze avos por mês ("duodécimos") para despesas essenciais e inadiáveis, como os débitos de precatórios, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve um cenário de sanção tácita ou promulgação automática que ocorre quando o Poder Executivo não sanciona ou veta um projeto de lei dentro do prazo, ou quando o Congresso Nacional não delibera sobre um veto no prazo (Art. 66, §§ 2º e 3º da CF/88). No caso em questão, o projeto de Lei Orçamentária foi rejeitado pelo Poder Legislativo, não havendo que se falar em devolução para sanção ou promulgação automática.