Questão nº 51
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AP 2018 (nº 51)
Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve
I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.
III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
Está correto o que se afirma em
- AI, III e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A renúncia de receita é quando o governo decide não arrecadar um dinheiro que poderia (por exemplo, dando isenções fiscais ou subsídios), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras rígidas para isso, a fim de evitar desequilíbrios nas contas públicas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a LRF exige que todas as condições listadas nas afirmações I, II, III e IV sejam atendidas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a LRF exige que todas as condições listadas nas afirmações I, II, III e IV sejam atendidas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a LRF exige que todas as condições listadas nas afirmações I, II, III e IV sejam atendidas.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a LRF exige que todas as condições listadas nas afirmações I, II, III e IV sejam atendidas.
- (E) Correta: Todas as afirmações estão corretas e reproduzem as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita deve (I) ter estimativa de impacto no exercício de início, (II) e nos dois seguintes, (III) estar prevista na LDO, e (IV) ser compensada (com aumento de receita ou previsão na LOA sem afetar metas fiscais).
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.