Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AP 2018 (nº 49)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é como um "manual de instruções" anual para a elaboração do orçamento do governo, definindo as prioridades e regras para gastar e arrecadar, e foi fortalecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir que o governo gaste com responsabilidade.

• (A) Correta: A LRF (art. 4º, § 1º, I) exige que a LDO estabeleça critérios e formas de avaliação do equilíbrio entre receitas (o que o governo arrecada) e despesas (o que o governo gasta), sendo um pilar da responsabilidade fiscal.
• (B) Incorreta: A LDO não é acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita; essa exigência (LRF, art. 14) é para a lei ou medida que institui a renúncia de receita, não para a LDO em si.
• (C) Incorreta: A LDO não é acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; essa exigência (LRF, art. 17) é para a lei ou medida que cria ou expande essa despesa, não para a LDO.
• (D) Incorreta: Embora a LDO estabeleça diretrizes e metas, a especificação regionalizada de todas as diretrizes, objetivos e metas é uma característica mais forte do Plano Plurianual (PPA), que é um planejamento de médio prazo. A LDO foca nas metas e prioridades anuais para o orçamento.
• (E) Incorreta: A LDO não inclui demonstrativo de disponibilidades de caixa; esse tipo de informação financeira é parte dos relatórios de execução orçamentária e financeira, como o Relatório de Gestão Fiscal, e não do conteúdo da LDO.