Questão nº 47
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AP 2018 (nº 47)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Financeiro
Gabarito: Cver comentário ↓
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,
- Adeve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
- Bdevem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
- Cnão se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá. (alternativa correta)
- Ddevem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada "compensação previdenciária".
- Enão se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Receita Corrente Líquida (RCL) é o total das receitas correntes de um ente federativo (União, Estados, Municípios), após algumas deduções específicas, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela serve como base para calcular limites de gastos, especialmente com pessoal e endividamento.
- (A) Incorreta: A LRF (Art. 2º, IV) inclui expressamente as transferências correntes no somatório das receitas para o cálculo da RCL, ao contrário do que afirma a alternativa.
- (B) Incorreta: A LRF (Art. 2º, IV, "a" e "b") determina que as transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios devem ser deduzidas da RCL dos Estados, para evitar dupla contagem e refletir a capacidade fiscal real do Estado.
- (C) Correta: A LRF (Art. 2º, IV, "c") prevê a exclusão de recursos recebidos da União por força de disposições constitucionais ou legais que se destinem a custear despesas específicas, como é o caso do Amapá e Roraima, onde a União custeia parte da folha de pagamento de pessoal. Esses recursos não são considerados receita própria para fins de cálculo da RCL do Estado.
- (D) Incorreta: A compensação previdenciária (entre regimes de previdência) é uma receita corrente e, como tal, deve ser incluída no cálculo da RCL, pois representa um ingresso de recursos que aumenta a disponibilidade financeira do ente.
- (E) Incorreta: Os valores recebidos em decorrência da Lei Kandir (compensações pela desoneração do ICMS sobre exportações) são transferências correntes ou receitas correntes e, portanto, devem ser incluídos no cálculo da RCL, pois representam recursos disponíveis para o ente.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.