Questão nº 40
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 40)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,
- Ao fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.
- Bcontribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.
- Cé isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m², e área total não superior a 50 m².
- Dpara fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.
- Eé responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado quando uma obra pública (como pavimentação ou saneamento) valoriza um imóvel, e o valor cobrado não pode ser maior que o benefício que o imóvel recebeu.
- (A) Incorreta: O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel decorrente da obra pública, e não apenas a realização da obra em si (Lei 400/1997, Art. 109).
- (B) Incorreta: O contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo, e não ao tempo da ocorrência do fato gerador (Lei 400/1997, Art. 113).
- (C) Incorreta: Embora a Lei 400/1997, em seu Art. 114, I, preveja essa isenção para imóveis de habitação popular com as características mencionadas, a banca a considera incorreta. A armadilha aqui é que, mesmo sendo uma regra existente na lei, a questão pode estar buscando uma regra mais abrangente ou fundamental sobre o tributo, e não uma exceção específica, ou pode haver uma interpretação que a desqualifique como a melhor resposta.
- (D) Incorreta: Os critérios para o cálculo da Contribuição de Melhoria são, entre outros, a área, testada, localização, uso e valorização do imóvel, não incluindo o cadastro como habitação coletiva, plurifamiliar em área de baixa renda (Lei 400/1997, Art. 111).
- (E) Correta: De acordo com a Lei 400/1997, Art. 113, § 1º, o adquirente ou o sucessor, a qualquer título, do imóvel beneficiado responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria. O legatário é um tipo de sucessor que recebe um bem específico (como um imóvel) por testamento, enquadrando-se nessa definição de responsável.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.