Questão nº 38
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 38)
A fábrica de cadeiras "JJ e Silva", localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,
- Anão é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
- Bé possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
- Cé possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição. (alternativa correta)
- Dé possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
- Eé possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um contribuinte pede a restituição de um imposto e a administração pública nega, ele pode recorrer à Justiça para anular essa decisão administrativa. Para isso, existe um prazo específico a ser respeitado.
A) Incorreta: O sistema jurídico brasileiro garante que toda decisão administrativa pode ser revista pelo Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
B) Incorreta: O processo administrativo de restituição, de fato, interrompe o prazo prescricional para o pedido de restituição. No entanto, a questão se refere ao prazo para a ação anulatória da decisão administrativa, que tem um prazo próprio.
(C) Correta: É possível propor a ação anulatória da decisão administrativa que negou a restituição. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 169, estabelece um prazo prescricional de dois anos para essa ação, contado a partir da data em que a decisão administrativa se torna definitiva.
D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. O prazo de cinco anos é o prazo prescricional para o próprio direito de pleitear a restituição (Art. 168 do CTN), que é interrompido pelo processo administrativo. No entanto, uma vez que há uma decisão administrativa final negando a restituição, inicia-se um novo prazo, de dois anos (Art. 169 do CTN), para a ação anulatória dessa decisão. As regras de interrupção e reinício do prazo por metade não se aplicam a este prazo específico de dois anos.
E) Incorreta: A alternativa confunde os conceitos de prazo decadencial e prescricional, e os prazos e regras de interrupção mencionados não correspondem à legislação aplicável ao caso. O CTN fala em "prescreve" (prescrição) para a ação anulatória.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.