Questão nº 37
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 37)
Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu. Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado. Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.
Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015. Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal
- Apoderia ser promovida contra Cássio, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em 2018.
- Bpoderia ser promovida contra Oswaldo, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que foi feita a seu filho, desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho. (alternativa correta)
- Cnão poderia ser promovida contra João, na condição de contribuinte, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que lhe foi feita, pois ele era absolutamente incapaz.
- Dnão poderia ser promovida contra João, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pois, além de ser menor de idade, não era proprietário do veículo naqueles dois exercícios.
- Enão poderia mais ser proposta, porque ocorreu a decadência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A obrigação tributária é o dever de pagar um tributo. Ela pode recair sobre o contribuinte, que é quem tem a relação direta com o fato que gera o imposto, ou sobre o responsável, que é uma terceira pessoa legalmente obrigada a pagar, muitas vezes de forma subsidiária ou solidária.
- (A) Incorreta: O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. Em 2018, Cássio já havia doado a motocicleta para João (em 2017), portanto, não era mais o proprietário e não tinha responsabilidade pelo IPVA daquele ano.
- (B) Correta: O contribuinte do ITCD na doação é o donatário (João). No entanto, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 134, I, estabelece que os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, nos atos em que intervierem, desde que não seja possível exigir o cumprimento da obrigação do próprio contribuinte. Oswaldo, como pai e responsável legal, interveio na aceitação da doação em nome de João, tornando-se responsável subsidiário pelo ITCD.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. A capacidade tributária (Art. 126 do CTN) é independente da capacidade civil. Mesmo sendo absolutamente incapaz (menor de 16 anos na época), João pode ser o contribuinte do ITCD. A ação poderia, sim, ser promovida contra ele, representado por seu responsável legal (Oswaldo). O fato de ser incapaz não o exime da condição de contribuinte.
- (D) Incorreta: João se tornou proprietário da motocicleta apenas em fevereiro de 2017. O IPVA é um imposto anual cujo fato gerador é a propriedade do veículo. João não era proprietário nos exercícios de 2014 e 2015, portanto, não é o contribuinte nem responsável por esses débitos, que recaem sobre os proprietários daquelas épocas (o pai de Cássio e o próprio Cássio).
- (E) Incorreta: A questão afirma que "Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fator geradores." Se o lançamento já foi feito, a decadência (perda do direito de lançar o tributo) não pode mais ser alegada. A questão seria, eventualmente, de prescrição (perda do direito de cobrar o tributo judicialmente), mas não há dados suficientes para afirmar que ela ocorreu, e a alternativa menciona especificamente decadência.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.