Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 36)

No contexto de uma empresa em falência, o crédito tributário é o valor que o Fisco tem a receber. Um crédito extraconcursal é aquele que surge após a decretação da falência e tem prioridade de pagamento sobre os demais créditos da massa falida.

• (A) Incorreta: O Código Tributário Nacional (CTN) não define créditos extraconcursais com base em fatos geradores ocorridos antes do processo de falência. A regra de extraconcursalidade se aplica a créditos surgidos durante o processo. A menção a 60 dias antes é uma distração, geralmente associada a outros institutos da Lei de Falências, não à definição de crédito tributário extraconcursal.
• (B) Incorreta: Os créditos extraconcursais, por terem prioridade, podem e devem ser pagos com recursos da alienação judicial, inclusive antes dos créditos concursais.
• (C) Correta: De acordo com a interpretação sistemática do Art. 188 do CTN (que remete à lei falimentar) e o Art. 84, I, 'b', da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no curso do processo de falência são considerados despesas da massa falida e, portanto, possuem natureza extraconcursal, gozando de preferência no pagamento.
• (D) Incorreta: Embora os créditos extraconcursais tenham prioridade, não são os únicos que podem ser pagos. Outros créditos (trabalhistas, com garantia real, quirografários, etc.) também serão pagos, mas em ordem de preferência inferior.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, o CTN não estabelece que créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes (30 dias ou qualquer outro prazo) do processo de falência sejam extraconcursais. A armadilha aqui é a tentativa de confundir o aluno com prazos que não se aplicam à definição de extraconcursalidade do crédito tributário.