Questão nº 35
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 35)
Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel. Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam.
Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,
- Arelativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.
- Bpagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de repetição do indébito preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.
- Cpagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de anulação de débito fiscal preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.
- Drelativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação de consignação em pagamento, que, se julgada procedente, implicará reconhecimento de que o pagamento foi feito e fará com que a importância consignada seja convertida em renda, com a consequente extinção do crédito tributário. (alternativa correta)
- Epagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar, cumulativamente, com ação indenizatória preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário, e ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ação de consignação em pagamento é um procedimento judicial que permite ao devedor depositar o valor de uma dívida em juízo quando há incerteza sobre quem deve receber o pagamento, ou quando o credor se recusa a recebê-lo, garantindo assim a quitação da obrigação. No contexto tributário, é usada quando há conflito de competência entre entes federativos sobre quem é o sujeito ativo do tributo.
(A) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é cabível para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. No caso, a controvérsia não é sobre a inconstitucionalidade da lei do ITCD, mas sobre a aplicação e a competência para cobrá-lo em um caso concreto, diante da exigência de ambos os Estados.
(B) Incorreta: Pagar a cada um dos Estados o valor integral significaria pagar o tributo em dobro, o que a ação de consignação visa justamente evitar. A ação de repetição do indébito é para reaver valores pagos indevidamente, ou seja, pressupõe que o pagamento já foi feito de forma errada. A expressão "preventiva" não se aplica adequadamente à repetição do indébito, que é uma ação de ressarcimento posterior ao pagamento indevido.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, pagar a cada um dos Estados o valor integral implica em pagamento em dobro. A ação de anulação de débito fiscal é utilizada para desconstituir um lançamento tributário (um auto de infração, por exemplo) que o contribuinte considera indevido. Não se aplica ao caso de incerteza sobre a quem pagar, e a ideia de "preventiva" após o pagamento integral é contraditória.
(D) Correta: A ação de consignação em pagamento é o instrumento adequado para o contribuinte que deseja pagar o tributo, mas não sabe a qual dos entes federativos deve fazê-lo devido a um conflito de competência, como o descrito entre os dois Estados. Ao consignar o valor em juízo, o contribuinte se desonera da obrigação, e o Judiciário decide qual Estado é o legítimo credor, extinguindo o crédito tributário. Este é o cenário previsto no art. 164, III, do Código Tributário Nacional (CTN).
(E) Incorreta: Esta alternativa propõe pagar em dobro e, em seguida, ingressar com ações inadequadadas. A ação indenizatória não é o meio próprio para resolver conflitos de competência tributária ou para evitar bitributação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, como já explicado, não se aplica ao caso.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.