Questão nº 34
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 34)
A "Indústria de Balanças Peso Pesado", cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:
- Marcos, marido da prima de Carlos;
- a "Fábrica de Balanças Equilíbrio", sociedade empresarial concorrente;
- "Empresa de Ferragens Brasil", que é controlada pela "Indústria de Balanças Peso Pesado";
- Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.
Considerando que a "Indústria de Balanças Peso Pesado" vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida
- Apor Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- Bpela "Fábrica de Balanças Equilíbrio", esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição. (alternativa correta)
- Cpela "Empresa de Ferragens Brasil", esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- Dpor Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- Epela "Empresa de Ferragens Brasil", esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa compra um estabelecimento de outra, a regra geral é que ela herda as dívidas tributárias da empresa vendedora (isso é chamado de sucessão tributária). No entanto, se a venda acontece por decisão de um juiz (uma alienação judicial) e a empresa vendedora está em recuperação judicial, o comprador não herda essas dívidas, para facilitar a venda e a reestruturação da empresa. Essa isenção, porém, não se aplica se o comprador for alguém muito próximo da empresa vendedora ou de seus sócios (como um sócio, parente ou empresa do mesmo grupo), conforme o Art. 133, §1º e §2º do CTN.
(A) Incorreta: Marcos, como marido da prima de Carlos (sócio), é parente por afinidade em grau que se enquadra na exceção do Art. 133, §2º, II, do CTN. Portanto, a regra de não sucessão para alienações judiciais não se aplica a ele, e ele responderia pelos tributos. Contudo, como a empresa alienante continuará suas atividades, a responsabilidade de Marcos seria subsidiária (Art. 133, II), e não integral, tornando a alternativa incorreta. A armadilha aqui é identificar corretamente que ele não está isento, mas errar o tipo de responsabilidade.
(B) Correta: A "Fábrica de Balanças Equilíbrio" é uma sociedade empresarial concorrente, não se enquadrando em nenhuma das categorias de adquirentes listadas no Art. 133, §2º, do CTN (sócio, parente, controlada, etc.). Assim, a ela se aplica a regra de não sucessão tributária prevista no Art. 133, §1º, II, para alienações judiciais em processo de recuperação judicial. Portanto, ela não responderá pelos tributos.
(C) Incorreta: A "Empresa de Ferragens Brasil" é controlada pela "Indústria de Balanças Peso Pesado", enquadrando-se na exceção do Art. 133, §2º, I, do CTN. Isso significa que a regra de não sucessão para alienações judiciais não se aplica a ela, e ela responderia pelos tributos. No entanto, como a empresa alienante continuará suas atividades, a responsabilidade seria subsidiária (Art. 133, II), e não integral, tornando a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: Sebastião, como marido da tia de Carlos (sócio), é parente por afinidade em grau que se enquadra na exceção do Art. 133, §2º, II, do CTN. Portanto, a regra de não sucessão para alienações judiciais não se aplica a ele, e ele responderia pelos tributos. A alternativa afirma que ele não responderá, o que está incorreto.
(E) Incorreta: A "Empresa de Ferragens Brasil" é controlada pela "Indústria de Balanças Peso Pesado", enquadrando-se na exceção do Art. 133, §2º, I, do CTN. Isso significa que a regra de não sucessão para alienações judiciais não se aplica a ela, e ela responderia pelos tributos. A alternativa afirma que ela não responderá, o que está incorreto.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.