Questão nº 31
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AP 2018 (nº 31)
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
- Atributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
- Btributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS. (alternativa correta)
- Cnão tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
- Dnão tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
- Etributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Dívida Ativa da Fazenda Pública é o crédito do Estado (União, Estados, DF ou Municípios) que não foi pago no prazo e, após ser apurado administrativamente, foi inscrito em um registro especial. Ela pode ser de natureza tributária (se decorre de impostos, taxas, contribuições de melhoria ou contribuições sociais) ou não tributária (se decorre de outras fontes, como aluguéis, multas administrativas, indenizações, etc.).
(A) Incorreta: A multa sobre o ICMS, por ser uma penalidade decorrente do não pagamento de um tributo, também possui natureza tributária, conforme o Art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80.
(B) Correta: A Dívida Ativa de natureza tributária abrange o principal (o ICMS, que é um imposto) e os acréscimos legais a ele relacionados, como as multas e os juros de mora, desde que decorrentes de infração tributária. O Art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) é claro ao dispor que "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". No caso de débitos tributários, as multas e juros são parte integrante da dívida tributária.
(C) Incorreta: A multa pelo não pagamento do ICMS tem natureza tributária, pois está diretamente ligada a um tributo. Já a multa pelo não pagamento dos aluguéis tem natureza não tributária, pois os aluguéis não são tributos. A armadilha aqui é generalizar a natureza da multa, sem considerar a origem do débito principal.
(D) Incorreta: Os juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago têm natureza tributária, por serem acessórios de um débito tributário. Os juros de mora sobre os aluguéis não pagos, sim, têm natureza não tributária.
(E) Incorreta: O ICMS é, por definição, um tributo, e, portanto, sua dívida é de natureza tributária. As verbas relacionadas aos aluguéis (principal, multa e juros) são de natureza não tributária.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.