Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 15)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estadual é um processo judicial que permite questionar a validade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado, sendo julgada pelo Tribunal de Justiça. A lista de quem pode propor essa ação (os "legitimados") é definida na própria Constituição Estadual.

• (A) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 109, VI) legitima o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não especificamente o seu Presidente. Embora o Presidente atue em nome do Conselho, a redação constitucional é precisa.
• (B) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, em seu Art. 109, IX, expressamente legitima o "partido político com representação em Câmara Municipal", que é o mesmo que Câmara de Vereadores.
• (C) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 109, IV e VII) legitima o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado, ou seja, os chefes dessas instituições, e não os "membros" em geral do Ministério Público e da Defensoria Pública. Essa é uma armadilha comum, pois confunde a instituição com a pessoa que a representa legalmente para esse fim.
• (D) Incorreta: Embora o Prefeito Municipal (Art. 109, V) e a Mesa da Câmara Municipal (Art. 109, III) sejam legitimados pela Constituição do Amapá, a alternativa os une com a conjunção "e", o que não é a forma como são listados (são legitimados individualmente). Além disso, a legitimidade deles é para leis ou atos que afetem o respectivo Município, não para qualquer lei estadual de forma genérica. Esta é a alternativa mais tentadora, pois lista partes que são, de fato, legitimadas, mas a formulação "Prefeito e a Mesa" e a generalidade da atuação para "lei ou ato normativo estadual ou local" sem a devida restrição ao impacto municipal, a tornam menos precisa que a alternativa B.
• (E) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 109, X) legitima a "entidade sindical ou de classe de âmbito estadual". Uma entidade com base territorial em apenas um Município não possui a abrangência exigida.